4 dicas para que as MPEs controlem suas finanças em 2012

Para as empresas que estão iniciando e possuem mais fragilidade financeira, o controle de despesas ainda é mais importante

Focalizar as metas antecipadamente é essencial para que as micro e pequenas empresas um planejamento estruturado para o próximo ano. Um dos fatores fundamentais para que um empreendimento seja bem sucedido é o controle de gastos, segundo Wagner Pagliato, diretor do curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), um dos principais fatores de sucesso para uma corporação é o controle de gastos. Além disso, para as empresas que estão iniciando e possuem mais fragilidade financeira, o controle de despesas ainda é mais importante.

Tanto é que uma recente pesquisa divulgada pelo Sebrae mostra que, de cada 100 pequenas empresas abertas no Brasil, só 73 sobrevivem aos primeiros dois anos de atividade. "É um indicativo de que a organização que dá certo é aquela que tem um plano de negócio a ser cumprido, seja indústria ou comércio. E o controle de gastos é fundamental, pois ajuda a conhecer melhor o caixa e a sanar falhas, se for necessário. Portanto, todas as despesas devem ser programadas para que haja equilíbrio das finanças ao longo do ano", ressalta Pagliato.

Para que os empreendedores possam se programar, o professor aponta quatro passos essenciais:

1. Antes de tudo, é preciso atualizar ou elaborar um plano de negócio, documento que serve como uma ferramenta para avaliar o desempenho da empresa, levantar informações, definir as necessidades de recursos, calcular a viabilidade econômica, entre outros itens. Uma boa dica é fazer download de programas específicos na Internet, como SPPlan, iniciativa da Fiesp/Ciesp e do Sebrae-SP. Ele permite, por exemplo, criar planilhas para a composição dos custos dos produtos/serviços e gerar relatórios financeiros;

2. Faça o controle dos gastos. Detalhe em uma planilha todos os custos que serão gerados no ano, como 13º, férias e pagamento dos funcionários, propaganda, IPTU, aluguel, impostos, IPVA - se tiver frota de carros, entre outros. Desta forma, será possível comparar se a situação financeira é compatível com as receitas da empresa. "Se for necessário cortes, o empresário poderá implementá-los logo no início do ano, evitando surpresas inesperadas", relata Pagliato. Ele ainda acrescenta uma dica: "Quando o empreendedor prepara o seu controle de gastos, é preciso se programar para fazer reservas em relação aos pagamentos dos funcionários, como: poupar 1/12 para o 13º; 30% para INSS e o FGTS; e 33% do abono de férias. A empresa também precisa ter reservas para o dissídio coletivo, que ocorre na data base do sindicato da categoria". Importante: Confira se as contas estão corretas, se todas as despesas constam no documento e identifique se o que está sobrando é suficiente para atingir os objetivos;

3. Obtenha informações sobre a possibilidade de troca de forma de tributação. Para tanto, é necessário conversar com o contador e, se for possível realizar a alteração, essa pode ser mais uma saída para reduzir as despesas da empresa. "A companhia pode estar enquadrada no lucro presumido, sendo que, dependendo do caso, o melhor seria lucro real", informa Pagliato. Outra vantagem pode ser o enquadramento no Simples Nacional, ainda mais que, recentemente, o programa passou por mudanças, entre elas, a arrecadação anual da microempresa que passa de 240 mil para 360 mil reais;

4. Fique de olho nos vencimentos dos impostos, que seguem as datas previstas pelo Governo (municipal, estadual e federal), e evite pagar multas. Portanto, já coloque no seu planejamento todas essas despesas.

Fonte: Portal Administradores

DIRF 2012 - Comprovante de Rendimentos - Novas regras e aprovação de modelo

Foram publicados no Diário Oficial de hoje (20.12.2011) importantes atos tratando sobre a apresentação da DIRF 2012 e a entrega do Comprovante de Rendimentos, conforme destacamos a seguir.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.216/2011 foram disciplinadas as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e aprovada a utilização do Programa Gerador da Dirf-2012 (PGD 2012).

A DIRF 2012 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que fizeram retenção de imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês.

A declaração deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012.

A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado os valores mínimos.

Comprovante de Rendimentos - Novas regras e aprovação de modelo

A Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 aprovou o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido na Instrução Normativa, desde que contenha todas as informações nela previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

Por fim, foram revogadas a Instrução Normativa SRF nº 120/2000, a Instrução Normativa SRF nº 288/2003, e a Instrução Normativa RFB nº 890/2008, que tratavam deste assunto.

Fonte: Fiscosoft

Novo impulso ao empreendedorismo

O programa do Empreendedor Individual ainda não possui uma política de transição entre o primeiro estágio e o segundo, quando se tornará micro ou pequena empresa. 

O programa do Empreendedor Individual ainda não possui uma política de transição entre o primeiro estágio e o segundo, quando se tornará micro ou pequena empresa. "As barreiras tributárias entre um estágio e outro são muito grandes e poderão contribuir para a mortalidade precoce." A advertência compõe, com outros tópicos, a Carta de São Paulo, lançada ontem em seminário que discutiu o empreendedorismo no estado paulista.

O evento marcou o primeiro encontro das Frentes Parlamentares de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional; da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde aconteceu o seminário; da Câmara Municipal paulistana e da Secretaria do Microempreendedor Individual (MEI), da Prefeitura local.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), também signatárias da Carta, estiveram representadas no encontro pelo seu presidente, Rogério Amato. As grandes corporações, lembrou o executivo, têm como se valer do seu tamanho. Para as pequenas, acrescentou, é a organização que vai fazer valer. "A Facesp está envolvida desde o primeiro momento nessa batalha, com as 420 associações comerciais espalhadas pelo Estado e as 15 distritais (da ACSP) na Capital", lembrou Amato.

A capilaridade dessa estrutura deverá facilitar a implementação de ações que visam, como descreve a Carta, "intensificar a capacitação e orientação a cada empreendedor, para evitar a mortalidade prematura desses pequenos negócios e estimular a sua migração para microempresa".

Cooperação – No seminário de ontem, Amato e o Secretário do Microempreendedor Individual (MEI) da prefeitura paulistana, Natanael Miranda dos Anjos, foram convidados a endossar o termo de cooperação assinado entre a agência local do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SP), por meio do seu superintendente Bruno Caetano, e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal da Alesp, representada pelo seu presidente, deputado Itamar Borges.

Segundo Borges, com as estruturas da ACSP e do Sebrae/SP, será mais fácil viabilizar seminários em todos os municípios paulistas. "A Carta de São Paulo é uma proposta de ações conjuntas. Alguns temas são do âmbito do governo federal; outros, dos estados. Queremos chegar a todas as prefeituras, para criar a Lei Geral nos municípios", detalhou. Dados do Sebrae de novembro último mostram que atualmente 240 dos 645 municípios paulistas regulamentaram a Lei Geral.

A Frente Parlamentar  também formalizou, durante o seminário, com endosso do vice-governador Guilherme Afif Domingos, um termo de cooperação com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescom/SP), ali representado pelo seu presidente, José Maria Chapina Alcazar. Ele afirmou que atualmente a complexidade da legislação deixa o empreendedor individual sem alternativa para migrar ao patamar de microempresa. "Temos que procurar a simplificação".

Licenciamento – "O problema nem é abrir uma empresa, mas a sua regularização (com licenças em órgãos distintos). Em cada balcão, um artigo", comentou o vice-governador Afif Domingos.

Ele saudou o sistema integrado de licenciamento, aprovado para a Capital paulista, como um passo importante para o desenvolvimento dos pequenos negócios. E antecipou que a sanção da respectiva lei será assinada na manhã de hoje pelo prefeito Gilberto Kassab. "A meta é levar esse sistema integrado de licenciamento para os 645 municípios do Estado", disse.

Foi consenso, no seminário, que o balanço dos avanços das políticas públicas brasileiras em prol dos pequenos negócios é positivo, mas que ainda há muito para ser feito, até que se tenha um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do empreendedor brasileiro.

Fonte: Diário do Comercio

Entidades cobram mudança na cobrança de ICMS das MPE

Entidades buscam fim da cobrança do ICMS-Substituição Tributária para micro e pequenas empresas.

Após a aprovação da presidente Dilma Rousseff das mudanças no regime de tributação Simples Nacional, entidades buscam agora o fim ou alteração da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária entre o estados para micro e pequenas empresas (MPEs).

Na semana passada, a Fecomercio de São Paulo, Sescon de São Paulo, Sebrae-SP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), entre outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, por meio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal, enviaram ao secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, a primeira proposta entre os estados brasileiros para revisar a aplicação da substituição tributária para as MPEs.

Essa iniciativa vem ao encontro do que o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, recentemente afirmou ao DCI, que após aprovação das mudanças do Simples Nacional, a próxima etapa era alterar a substituição tributária para as optantes do regime simplificado. "Como São Paulo é formador de opinião, acreditamos que entidades irão fazer o mesmo em outros estados. Exemplo disso, é quando implantamos o salário mínimo estadual", afirma José Maria Chapina, presidente do Sescon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio SP.

Pelo estudo apresentado, substituição tributária é quando um contribuinte do início da cadeia produtiva recolha ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes em operações que ainda não ocorreram. Essa prática foi incorporada à Constituição Federal, artigo 150, § 7º, e legitimada pela Lei Complementar número 87 de 1996. Para a Frente e o Fórum, as empresas do Simples Nacional são prejudicadas pela aplicação da substituição, "que majora e retira o tratamento diferenciado concedido pela Lei Geral do Simples", amparado na Constituição Federal brasileira.

De acordo com Chapina, antes da entrada vigor das regras da substituição tributária atual, no estado paulista, existia o Simples São Paulo, que isentavam todas as micro e pequenas empresas do ICMS. Após, a entrada do Simples Nacional esta isenção foi retirada pelo governo. Em uma empresa com receita bruta de R$ 120 mil (primeira faixa do anexo 1 do Simples Nacional), o comércio sofreria a incidência de 1,25% da alíquota de ICMS.

Porém, na regra da substituição, aplica-se a Margem de Valor Agregado (MVA) e a alíquota do ICMS interna, que em São Paulo é de 18%. "Ou seja, esses 18% têm impacto direto no custo de um produto, o que proporciona a perda de competitividade com empresas maiores", explica Chapina. "Nossa proposta é devolver às empresas inscritas no Simples o crédito equivalente à diferença prevista no Simples e aquilo que é cobrado pela substituição", comenta Chapina.

Pelos representantes das entidades que conjuntamente concluíram o estudo, a proposta foi considerada justa por Calabi e pelo coordenador Tributário do estado, José Clovis Cabrera. "A expectativa é que possam, gradativamente, atender as nossas reivindicações", relata o líder da Frente Parlamentar, deputado Itamar Borges (PMDB-SP). "Por outro lado é possível que a secretaria tenha que rever qual será o montante que perderá com arrecadação de impostos", diz o presidente do Sescon-SP.

Até o fechamento desta edição, a Secretaria da Fazenda paulista não havia anunciado sua decisão. Chapina comentou ainda que, após a implantação da proposta, o número de empresas formais deve crescer devido aos incentivos legais. "Outro ponto positivo é que, com o aumento da formalidade, devemos ter um aumento, também, no emprego, renda e consumo", projeta. Segundo os representantes, Andrea Calabi disse que "o número diversificado de setores que endossam este documento certamente dá legitimidade a ele". "De forma geral, apontamos algumas alternativas e queremos nos unir ao governo para buscar conjuntamente soluções para essa problemática", afirmou o deputado Itamar Borges.

Além da questão do crédito presumido para MPE na substituição tributária, outros objetivos do grupo são de que o estado paulista implante políticas públicas tendentes a incentivar o empreendedorismo e as micro e pequenas empresas; que haja uma sintonia maior entre as leis federais e estaduais; entre outros. Lei geral Se aceita a proposta sobre substituição tributária, será mais uma mudança para as micro e pequenas que neste ano estão sendo relativamente beneficiadas. Na última quinta-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 77 que ajustou em 50% as faixas de enquadramento das empresas no Simples Nacional. Segundo Bruno Quick, a estimativa é que a queda na tributação para MPEs seja de 12% até mais de 26%. "Isso ocorre porque, mesmo com as faixas ampliadas, as empresas serão tributadas com alíquotas menores", diz o gerente.

Fonte: DCI

Novas regras beneficiam produtores rurais e MPEs

A reclassificação é idêntica à utilizada pelo BNDES e faz com que mais empresas sejam enquadradas na categoria de micro e pequenas, que são as que possuem taxas de juros mais baixas.


Produtores rurais, empreendedores individuais e microempresas são os principais beneficiados com a nova classificação de porte estabelecida, ontem, pelo Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), para a concessão de crédito por parte do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Banco do Nordeste (BNB).

A reclassificação é idêntica à utilizada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e faz com que mais empresas sejam enquadradas na categoria de micro e pequenas, que são as que possuem taxas de juros mais baixas. Empreendimentos com receita bruta anual inferior a R$ 2,4 milhões serão classificados como mini ou micro; de pequeno-médio porte, empresas com faturamento entre R$ 2,4 milhões até R$ 16 milhões; de médio porte, de R$ 16 milhões a R$ 90 milhões; e de grande porte as que faturam valor superior a R$ 90 milhões.
A taxa de juros para empreendimentos classificados entre mini e pequeno porte varia entre 5% a 8,5%. Com bônus de adimplência de 25% para empresas localizadas no semiárido, os juros ficam entre de 3,75 a 6,375%. O benefício se estende à área de atuação da Sudene (os nove estados do Nordeste e norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo).

Otimização

De acordo com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, "o objetivo é otimizar o direcionamento dos recursos do FNE aos mini e pequenos produtores, micro e pequenas empresas, reduzindo a fração desse Fundo para os grandes empreendimentos a no máximo 20%, ampliando a margem dos micros e pequenos de 40% para, no mínimo, 51%". A reunião do Condel contou com as presenças dos governadores Eduardo Campos (PE), Jacques Wagner (BA), Wilson Martins (PI), Ricardo Coutinho (PB), Rosalba Ciarlini (RN) e o presidente do BNB, Jurandir Santiago.

Fonte: Diário do Nordeste – CE

Projeto que limita demissão sem justa causa é rejeitado

O Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2003, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que pretende restringir o poder do empregador em demissões sem justa causa, foi novamente rejeitado na Câmara Federal. Agora foi a vez da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto já havia sido descartado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto prevê a regulamentação do inciso I do artigo 7º da Constituição. Na prática, a proposta pretende gerar estabilidade ampla e quase irrestrita em emprego do setor privado. Isso porque propõe que qualquer rescisão sem justa causa do contrato de trabalho deve ser motivada por razões de ordem econômica ou financeira, ou por restruturação da empresa. Outras justificativas seriam ineficiência de desempenho ou comportamento indisciplinado. Segundo o PL, se essas hipóteses não se comprovarem, o funcionário poderá entrar na Justiça para obter a reintegração.

Para o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o texto deveria ser rejeitado porque, entre outros motivos, criaria novos encargos sobre o contrato de trabalho, que trariam, como consequência, "a restrição à entrada no mercado de novos trabalhadores, prejudicando o grande contingente de desempregados hoje existente no país".

A tendência natural, segundo o deputado, é a de que o empregador evite a contratação de mão de obra se a legislação trouxer dificuldades ao processo de desligamento do empregado. Os deputados da comissão foram unânimes em aprovar o parecer contrário de Sílvio Costa na quarta-feira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou contrária ao projeto.

A aprovação, segundo o advogado trabalhista Túlio Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advogados, representaria o mesmo que referendar a Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção, assinada pela maioria dos países da Europa, restringe dessa mesma maneira a demissão sem justa causa.

No Brasil, a convenção foi aprovada em 1992 pelo Congresso Nacional. O presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a ratificá-la em abril de 1996. No entanto, no mesmo ano, denunciou a norma, ou seja cancelou sua validade. O impasse sobre a validade da convenção ainda não foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tramita na Corte uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que questiona a eficácia da norma.

Para Massoni, as restrições mudariam muito a dinâmica das empresas brasileiras, habituadas a dispensar sem justa causa, mediante indenização dos 40% de FGTS. Se o projeto for aprovado, haverá praticamente uma equiparação de todos os funcionários de uma empresa com os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que possuem estabilidade, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: Valor Econômico

Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

O projeto do governo (PLC 77/2011 - Complementar), aprovado por unanimidade no Senado, passou sem alterações de conteúdo, para que possa ir logo a sanção presidencial, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS 476/2011 - Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.

Novo limite

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. Pimentel havia explicado na semana passada que o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

Subtetos

O texto aprovado nada muda em relação ao enquadramento dos estados no que se refere ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela tabela do Simples Nacional. Segundo o relator José Pimentel, esse foi um ponto de dúvida e diálogo com senadores nos últimos dias. Vão permanecer, portanto, os subtetos aprovados com a Lei Geral.

Para os estados que respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) - ao todo 11 unidades federativas -, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de faturamento anual. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor permanece em R$ 1,8 milhão de faturamento.

Substituição tributária

Um dos pontos que devem ser discutidos no debate do PLS 467/08 é a reivindicação do movimento da micro e pequena empresa pelo fim da substituição tributária sobre os dois segmentos.

Utilizada com regularidade pelos fiscos estaduais, a substituição é adotada para permitir que uma empresa do início de uma cadeia de vendas - uma cervejaria, por exemplo - faça a cobrança e o recolhimento ao estado do imposto devido pelo cliente.

As micro e pequenas empresas se queixam da incidência da substituição porque terão de pagar novamente o tributo, da segunda vez, como uma fração da alíquota única da tributação pelo Simples Nacional. Assim, o mecanismo que representa uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo acaba sendo um duplo tributo e um desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Estímulo à economia

Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.

Os parlamentares mantiveram a unanimidade nos elogios ao trabalho do relator José Pimentel na condução do assunto. Segundo o presidente José Sarney, Pimentel soube negociar com governadores e secretários da Fazenda, além dos representantes das micro e pequenas empresas.

- Foi ele que, com extrema competência e, sobretudo, conhecimento da matéria na qual se aprofundou, produziu esse trabalho que nós aqui estamos concluindo - disse Sarney.

José Pimentel agradeceu aos colegas pelo esforço para aprovar o projeto justamente no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado nesta quarta-feira, e premiar mais de 5 milhões de empreendedores.

- Esta é uma matéria do bem, pois ganha a sociedade brasileira, ganha o pacto federativo e ganha o Congresso Nacional - disse.

Gorette Brandão e Laércio Franzon


Fonte: Agência Senado