Empresas do Simples com até 10 empregados não precisam de certificação digital

Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até 10 empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro. A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

"A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados" explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. "Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas", reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.

Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, 10 empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.

Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon. "Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia", explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.

Resolução
A Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a 2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.

Fonte: Assessoria Imprensa do Sebrae Nacional

4 dicas para que as MPEs controlem suas finanças em 2012

Para as empresas que estão iniciando e possuem mais fragilidade financeira, o controle de despesas ainda é mais importante

Focalizar as metas antecipadamente é essencial para que as micro e pequenas empresas um planejamento estruturado para o próximo ano. Um dos fatores fundamentais para que um empreendimento seja bem sucedido é o controle de gastos, segundo Wagner Pagliato, diretor do curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), um dos principais fatores de sucesso para uma corporação é o controle de gastos. Além disso, para as empresas que estão iniciando e possuem mais fragilidade financeira, o controle de despesas ainda é mais importante.

Tanto é que uma recente pesquisa divulgada pelo Sebrae mostra que, de cada 100 pequenas empresas abertas no Brasil, só 73 sobrevivem aos primeiros dois anos de atividade. "É um indicativo de que a organização que dá certo é aquela que tem um plano de negócio a ser cumprido, seja indústria ou comércio. E o controle de gastos é fundamental, pois ajuda a conhecer melhor o caixa e a sanar falhas, se for necessário. Portanto, todas as despesas devem ser programadas para que haja equilíbrio das finanças ao longo do ano", ressalta Pagliato.

Para que os empreendedores possam se programar, o professor aponta quatro passos essenciais:

1. Antes de tudo, é preciso atualizar ou elaborar um plano de negócio, documento que serve como uma ferramenta para avaliar o desempenho da empresa, levantar informações, definir as necessidades de recursos, calcular a viabilidade econômica, entre outros itens. Uma boa dica é fazer download de programas específicos na Internet, como SPPlan, iniciativa da Fiesp/Ciesp e do Sebrae-SP. Ele permite, por exemplo, criar planilhas para a composição dos custos dos produtos/serviços e gerar relatórios financeiros;

2. Faça o controle dos gastos. Detalhe em uma planilha todos os custos que serão gerados no ano, como 13º, férias e pagamento dos funcionários, propaganda, IPTU, aluguel, impostos, IPVA - se tiver frota de carros, entre outros. Desta forma, será possível comparar se a situação financeira é compatível com as receitas da empresa. "Se for necessário cortes, o empresário poderá implementá-los logo no início do ano, evitando surpresas inesperadas", relata Pagliato. Ele ainda acrescenta uma dica: "Quando o empreendedor prepara o seu controle de gastos, é preciso se programar para fazer reservas em relação aos pagamentos dos funcionários, como: poupar 1/12 para o 13º; 30% para INSS e o FGTS; e 33% do abono de férias. A empresa também precisa ter reservas para o dissídio coletivo, que ocorre na data base do sindicato da categoria". Importante: Confira se as contas estão corretas, se todas as despesas constam no documento e identifique se o que está sobrando é suficiente para atingir os objetivos;

3. Obtenha informações sobre a possibilidade de troca de forma de tributação. Para tanto, é necessário conversar com o contador e, se for possível realizar a alteração, essa pode ser mais uma saída para reduzir as despesas da empresa. "A companhia pode estar enquadrada no lucro presumido, sendo que, dependendo do caso, o melhor seria lucro real", informa Pagliato. Outra vantagem pode ser o enquadramento no Simples Nacional, ainda mais que, recentemente, o programa passou por mudanças, entre elas, a arrecadação anual da microempresa que passa de 240 mil para 360 mil reais;

4. Fique de olho nos vencimentos dos impostos, que seguem as datas previstas pelo Governo (municipal, estadual e federal), e evite pagar multas. Portanto, já coloque no seu planejamento todas essas despesas.

Fonte: Portal Administradores

DIRF 2012 - Comprovante de Rendimentos - Novas regras e aprovação de modelo

Foram publicados no Diário Oficial de hoje (20.12.2011) importantes atos tratando sobre a apresentação da DIRF 2012 e a entrega do Comprovante de Rendimentos, conforme destacamos a seguir.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.216/2011 foram disciplinadas as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e aprovada a utilização do Programa Gerador da Dirf-2012 (PGD 2012).

A DIRF 2012 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que fizeram retenção de imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês.

A declaração deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012.

A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado os valores mínimos.

Comprovante de Rendimentos - Novas regras e aprovação de modelo

A Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 aprovou o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido na Instrução Normativa, desde que contenha todas as informações nela previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

Por fim, foram revogadas a Instrução Normativa SRF nº 120/2000, a Instrução Normativa SRF nº 288/2003, e a Instrução Normativa RFB nº 890/2008, que tratavam deste assunto.

Fonte: Fiscosoft

Novo impulso ao empreendedorismo

O programa do Empreendedor Individual ainda não possui uma política de transição entre o primeiro estágio e o segundo, quando se tornará micro ou pequena empresa. 

O programa do Empreendedor Individual ainda não possui uma política de transição entre o primeiro estágio e o segundo, quando se tornará micro ou pequena empresa. "As barreiras tributárias entre um estágio e outro são muito grandes e poderão contribuir para a mortalidade precoce." A advertência compõe, com outros tópicos, a Carta de São Paulo, lançada ontem em seminário que discutiu o empreendedorismo no estado paulista.

O evento marcou o primeiro encontro das Frentes Parlamentares de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional; da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde aconteceu o seminário; da Câmara Municipal paulistana e da Secretaria do Microempreendedor Individual (MEI), da Prefeitura local.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), também signatárias da Carta, estiveram representadas no encontro pelo seu presidente, Rogério Amato. As grandes corporações, lembrou o executivo, têm como se valer do seu tamanho. Para as pequenas, acrescentou, é a organização que vai fazer valer. "A Facesp está envolvida desde o primeiro momento nessa batalha, com as 420 associações comerciais espalhadas pelo Estado e as 15 distritais (da ACSP) na Capital", lembrou Amato.

A capilaridade dessa estrutura deverá facilitar a implementação de ações que visam, como descreve a Carta, "intensificar a capacitação e orientação a cada empreendedor, para evitar a mortalidade prematura desses pequenos negócios e estimular a sua migração para microempresa".

Cooperação – No seminário de ontem, Amato e o Secretário do Microempreendedor Individual (MEI) da prefeitura paulistana, Natanael Miranda dos Anjos, foram convidados a endossar o termo de cooperação assinado entre a agência local do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SP), por meio do seu superintendente Bruno Caetano, e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal da Alesp, representada pelo seu presidente, deputado Itamar Borges.

Segundo Borges, com as estruturas da ACSP e do Sebrae/SP, será mais fácil viabilizar seminários em todos os municípios paulistas. "A Carta de São Paulo é uma proposta de ações conjuntas. Alguns temas são do âmbito do governo federal; outros, dos estados. Queremos chegar a todas as prefeituras, para criar a Lei Geral nos municípios", detalhou. Dados do Sebrae de novembro último mostram que atualmente 240 dos 645 municípios paulistas regulamentaram a Lei Geral.

A Frente Parlamentar  também formalizou, durante o seminário, com endosso do vice-governador Guilherme Afif Domingos, um termo de cooperação com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescom/SP), ali representado pelo seu presidente, José Maria Chapina Alcazar. Ele afirmou que atualmente a complexidade da legislação deixa o empreendedor individual sem alternativa para migrar ao patamar de microempresa. "Temos que procurar a simplificação".

Licenciamento – "O problema nem é abrir uma empresa, mas a sua regularização (com licenças em órgãos distintos). Em cada balcão, um artigo", comentou o vice-governador Afif Domingos.

Ele saudou o sistema integrado de licenciamento, aprovado para a Capital paulista, como um passo importante para o desenvolvimento dos pequenos negócios. E antecipou que a sanção da respectiva lei será assinada na manhã de hoje pelo prefeito Gilberto Kassab. "A meta é levar esse sistema integrado de licenciamento para os 645 municípios do Estado", disse.

Foi consenso, no seminário, que o balanço dos avanços das políticas públicas brasileiras em prol dos pequenos negócios é positivo, mas que ainda há muito para ser feito, até que se tenha um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do empreendedor brasileiro.

Fonte: Diário do Comercio

Entidades cobram mudança na cobrança de ICMS das MPE

Entidades buscam fim da cobrança do ICMS-Substituição Tributária para micro e pequenas empresas.

Após a aprovação da presidente Dilma Rousseff das mudanças no regime de tributação Simples Nacional, entidades buscam agora o fim ou alteração da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária entre o estados para micro e pequenas empresas (MPEs).

Na semana passada, a Fecomercio de São Paulo, Sescon de São Paulo, Sebrae-SP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), entre outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, por meio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal, enviaram ao secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, a primeira proposta entre os estados brasileiros para revisar a aplicação da substituição tributária para as MPEs.

Essa iniciativa vem ao encontro do que o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, recentemente afirmou ao DCI, que após aprovação das mudanças do Simples Nacional, a próxima etapa era alterar a substituição tributária para as optantes do regime simplificado. "Como São Paulo é formador de opinião, acreditamos que entidades irão fazer o mesmo em outros estados. Exemplo disso, é quando implantamos o salário mínimo estadual", afirma José Maria Chapina, presidente do Sescon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomercio SP.

Pelo estudo apresentado, substituição tributária é quando um contribuinte do início da cadeia produtiva recolha ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes em operações que ainda não ocorreram. Essa prática foi incorporada à Constituição Federal, artigo 150, § 7º, e legitimada pela Lei Complementar número 87 de 1996. Para a Frente e o Fórum, as empresas do Simples Nacional são prejudicadas pela aplicação da substituição, "que majora e retira o tratamento diferenciado concedido pela Lei Geral do Simples", amparado na Constituição Federal brasileira.

De acordo com Chapina, antes da entrada vigor das regras da substituição tributária atual, no estado paulista, existia o Simples São Paulo, que isentavam todas as micro e pequenas empresas do ICMS. Após, a entrada do Simples Nacional esta isenção foi retirada pelo governo. Em uma empresa com receita bruta de R$ 120 mil (primeira faixa do anexo 1 do Simples Nacional), o comércio sofreria a incidência de 1,25% da alíquota de ICMS.

Porém, na regra da substituição, aplica-se a Margem de Valor Agregado (MVA) e a alíquota do ICMS interna, que em São Paulo é de 18%. "Ou seja, esses 18% têm impacto direto no custo de um produto, o que proporciona a perda de competitividade com empresas maiores", explica Chapina. "Nossa proposta é devolver às empresas inscritas no Simples o crédito equivalente à diferença prevista no Simples e aquilo que é cobrado pela substituição", comenta Chapina.

Pelos representantes das entidades que conjuntamente concluíram o estudo, a proposta foi considerada justa por Calabi e pelo coordenador Tributário do estado, José Clovis Cabrera. "A expectativa é que possam, gradativamente, atender as nossas reivindicações", relata o líder da Frente Parlamentar, deputado Itamar Borges (PMDB-SP). "Por outro lado é possível que a secretaria tenha que rever qual será o montante que perderá com arrecadação de impostos", diz o presidente do Sescon-SP.

Até o fechamento desta edição, a Secretaria da Fazenda paulista não havia anunciado sua decisão. Chapina comentou ainda que, após a implantação da proposta, o número de empresas formais deve crescer devido aos incentivos legais. "Outro ponto positivo é que, com o aumento da formalidade, devemos ter um aumento, também, no emprego, renda e consumo", projeta. Segundo os representantes, Andrea Calabi disse que "o número diversificado de setores que endossam este documento certamente dá legitimidade a ele". "De forma geral, apontamos algumas alternativas e queremos nos unir ao governo para buscar conjuntamente soluções para essa problemática", afirmou o deputado Itamar Borges.

Além da questão do crédito presumido para MPE na substituição tributária, outros objetivos do grupo são de que o estado paulista implante políticas públicas tendentes a incentivar o empreendedorismo e as micro e pequenas empresas; que haja uma sintonia maior entre as leis federais e estaduais; entre outros. Lei geral Se aceita a proposta sobre substituição tributária, será mais uma mudança para as micro e pequenas que neste ano estão sendo relativamente beneficiadas. Na última quinta-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 77 que ajustou em 50% as faixas de enquadramento das empresas no Simples Nacional. Segundo Bruno Quick, a estimativa é que a queda na tributação para MPEs seja de 12% até mais de 26%. "Isso ocorre porque, mesmo com as faixas ampliadas, as empresas serão tributadas com alíquotas menores", diz o gerente.

Fonte: DCI

Novas regras beneficiam produtores rurais e MPEs

A reclassificação é idêntica à utilizada pelo BNDES e faz com que mais empresas sejam enquadradas na categoria de micro e pequenas, que são as que possuem taxas de juros mais baixas.


Produtores rurais, empreendedores individuais e microempresas são os principais beneficiados com a nova classificação de porte estabelecida, ontem, pelo Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), para a concessão de crédito por parte do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Banco do Nordeste (BNB).

A reclassificação é idêntica à utilizada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e faz com que mais empresas sejam enquadradas na categoria de micro e pequenas, que são as que possuem taxas de juros mais baixas. Empreendimentos com receita bruta anual inferior a R$ 2,4 milhões serão classificados como mini ou micro; de pequeno-médio porte, empresas com faturamento entre R$ 2,4 milhões até R$ 16 milhões; de médio porte, de R$ 16 milhões a R$ 90 milhões; e de grande porte as que faturam valor superior a R$ 90 milhões.
A taxa de juros para empreendimentos classificados entre mini e pequeno porte varia entre 5% a 8,5%. Com bônus de adimplência de 25% para empresas localizadas no semiárido, os juros ficam entre de 3,75 a 6,375%. O benefício se estende à área de atuação da Sudene (os nove estados do Nordeste e norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo).

Otimização

De acordo com o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, "o objetivo é otimizar o direcionamento dos recursos do FNE aos mini e pequenos produtores, micro e pequenas empresas, reduzindo a fração desse Fundo para os grandes empreendimentos a no máximo 20%, ampliando a margem dos micros e pequenos de 40% para, no mínimo, 51%". A reunião do Condel contou com as presenças dos governadores Eduardo Campos (PE), Jacques Wagner (BA), Wilson Martins (PI), Ricardo Coutinho (PB), Rosalba Ciarlini (RN) e o presidente do BNB, Jurandir Santiago.

Fonte: Diário do Nordeste – CE

Projeto que limita demissão sem justa causa é rejeitado

O Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2003, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que pretende restringir o poder do empregador em demissões sem justa causa, foi novamente rejeitado na Câmara Federal. Agora foi a vez da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O projeto já havia sido descartado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto prevê a regulamentação do inciso I do artigo 7º da Constituição. Na prática, a proposta pretende gerar estabilidade ampla e quase irrestrita em emprego do setor privado. Isso porque propõe que qualquer rescisão sem justa causa do contrato de trabalho deve ser motivada por razões de ordem econômica ou financeira, ou por restruturação da empresa. Outras justificativas seriam ineficiência de desempenho ou comportamento indisciplinado. Segundo o PL, se essas hipóteses não se comprovarem, o funcionário poderá entrar na Justiça para obter a reintegração.

Para o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o texto deveria ser rejeitado porque, entre outros motivos, criaria novos encargos sobre o contrato de trabalho, que trariam, como consequência, "a restrição à entrada no mercado de novos trabalhadores, prejudicando o grande contingente de desempregados hoje existente no país".

A tendência natural, segundo o deputado, é a de que o empregador evite a contratação de mão de obra se a legislação trouxer dificuldades ao processo de desligamento do empregado. Os deputados da comissão foram unânimes em aprovar o parecer contrário de Sílvio Costa na quarta-feira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou contrária ao projeto.

A aprovação, segundo o advogado trabalhista Túlio Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advogados, representaria o mesmo que referendar a Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção, assinada pela maioria dos países da Europa, restringe dessa mesma maneira a demissão sem justa causa.

No Brasil, a convenção foi aprovada em 1992 pelo Congresso Nacional. O presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a ratificá-la em abril de 1996. No entanto, no mesmo ano, denunciou a norma, ou seja cancelou sua validade. O impasse sobre a validade da convenção ainda não foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tramita na Corte uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que questiona a eficácia da norma.

Para Massoni, as restrições mudariam muito a dinâmica das empresas brasileiras, habituadas a dispensar sem justa causa, mediante indenização dos 40% de FGTS. Se o projeto for aprovado, haverá praticamente uma equiparação de todos os funcionários de uma empresa com os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), que possuem estabilidade, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fonte: Valor Econômico

Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

O projeto do governo (PLC 77/2011 - Complementar), aprovado por unanimidade no Senado, passou sem alterações de conteúdo, para que possa ir logo a sanção presidencial, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS 476/2011 - Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.

Novo limite

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. Pimentel havia explicado na semana passada que o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

Subtetos

O texto aprovado nada muda em relação ao enquadramento dos estados no que se refere ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela tabela do Simples Nacional. Segundo o relator José Pimentel, esse foi um ponto de dúvida e diálogo com senadores nos últimos dias. Vão permanecer, portanto, os subtetos aprovados com a Lei Geral.

Para os estados que respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) - ao todo 11 unidades federativas -, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de faturamento anual. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor permanece em R$ 1,8 milhão de faturamento.

Substituição tributária

Um dos pontos que devem ser discutidos no debate do PLS 467/08 é a reivindicação do movimento da micro e pequena empresa pelo fim da substituição tributária sobre os dois segmentos.

Utilizada com regularidade pelos fiscos estaduais, a substituição é adotada para permitir que uma empresa do início de uma cadeia de vendas - uma cervejaria, por exemplo - faça a cobrança e o recolhimento ao estado do imposto devido pelo cliente.

As micro e pequenas empresas se queixam da incidência da substituição porque terão de pagar novamente o tributo, da segunda vez, como uma fração da alíquota única da tributação pelo Simples Nacional. Assim, o mecanismo que representa uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo acaba sendo um duplo tributo e um desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Estímulo à economia

Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.

Os parlamentares mantiveram a unanimidade nos elogios ao trabalho do relator José Pimentel na condução do assunto. Segundo o presidente José Sarney, Pimentel soube negociar com governadores e secretários da Fazenda, além dos representantes das micro e pequenas empresas.

- Foi ele que, com extrema competência e, sobretudo, conhecimento da matéria na qual se aprofundou, produziu esse trabalho que nós aqui estamos concluindo - disse Sarney.

José Pimentel agradeceu aos colegas pelo esforço para aprovar o projeto justamente no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado nesta quarta-feira, e premiar mais de 5 milhões de empreendedores.

- Esta é uma matéria do bem, pois ganha a sociedade brasileira, ganha o pacto federativo e ganha o Congresso Nacional - disse.

Gorette Brandão e Laércio Franzon


Fonte: Agência Senado

Receita Federal prepara 'malha fina' para pequenas e médias empresas

Novo sistema cruzará os dados de todas declarações das empresas.
Em 2013, com sistema em pleno vigor, fiscalização deve multiplicar por sete.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

A Secretaria da Receita Federal prepara uma ofensiva na fiscalização de pequenas e médias empresas por meio do cruzamento de todos os dados declarados pelas companhias, transformando o processo de fiscalização em um verdadeiro "big brother tributário".

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, um novo sistema de malha fina para as pequenas e médias empresas deverá estar funcionando a pleno vapor em 2013, cruzando os dados de todas as declarações prestadas, além de informações obtidas por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital.

"Nossa ideia é implementar a primeira fase no ano que vem. Vamos organizar o sistema, começar a colocar lá as informações. Mas os cruzamentos de dados devem começar somente em 2013", disse Caio Marcos ao G1. Para as grandes empresas do país, que já têm um acompanhamento especial por parte do Fisco, não haverá grandes mudanças.

Quando esse cruzamento de dados começar a acontecer, o Fisco pretende disponibilizar um serviço de autorregularização para as empresas, semelhante ao que já é liberado para as pessoas físicas. Por meio desta autorregularização, as empresas poderão quitar seus débitos com o Fisco, antes de a multa de ofício ser lançada, pela internet.

De acordo com o coordenador geral de fiscalização da Receita, Antônio Zomer, o projeto é ousado. A meta é, pelo menos, multiplicar por sete a fiscalização das pessoas jurídicas efetuada por meio de sistemas, as chamadas malhas fiscais, que operam sem a intervenção humana.

Atualmente, a revisão das declarações das pessoas jurídicas somam cerca de 3,5 mil por ano, segundo informações da Receita Federal. A meta é chegar, com o novo sistema, a uma fiscalização de 25 a 30 mil empresas anualmente. A fiscalização, segundo ele, também englobará os valores pagos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, tudo caminha para que o pagamento de tributos pelas empresas no Brasil se transforme em um "big brother tributário". "A tendência é que as médias empresas sejam fiscalizadas mais de perto por este software inteligente, esse big brother tributário. Chega uma hora que não tem escapatória. A Receita vai ter as informações nas mãos", disse ele.

Mota lembrou que o Fisco já vem investindo em tecnologia de fiscalização nos últimos anos, por meio da nota fiscal eletrônica e da escrituração digital, e avaliou que é uma questão de tempo até o órgão organizar um programa que cruze todas estas informações das empresas de forma mais ágil.

"As informações já estão dentro dos computadores do Fisco. Das compras, talvez 90%, também é por nota fiscal eletrônica. Tudo que está comprando ou vendendo, eles sabem item por item. As vezes, têm vendas canceladas, devoluções, e tem de informar nos livros digitais. Daqui a pouco, não tem informação nenhuma que a gente vai esconder do Fisco", concluiu Mota, da Confirp Contabilidade.

Conectividade Social: Caixa exige certificado digital para todas as empresas

A partir de 01 de janeiro de 2012, todas as empresas, inclusive as pequenas, deverão utilizar o certificado digital para envio das informações referente ao FGTS e outros produtos sociais à Caixa Econômica Federal.

Atualmente, 30% dos nossos clientes já possuem o Certificado, pois utilizam para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e acredito que essa realidade não seja muito diferente nos demais escritórios contábeis.

O grande problema reside naqueles 70% que ainda não possuem o Certificado Digital. Para esses, haverá simplesmente aumento de despesas. Muitas dessas empresas possuem apenas um funcionário e terão de adquirir o Certificado somente para outorgarem uma procuração ao contador responsável pela entrega das informações.

Poderíamos evitar esses gastos utilizando o modelo bem-sucedido da Receita Federal, onde a empresa outorga uma procuração eletrônica sem a necessidade de adquirir um certificado digital para esse fim, pois o contador responsável - que faz a transmissão das informações, tais como: DCTF, DACON, e outras declarações -, utiliza seu próprio certificado digital. Ou seja, o processo é totalmente seguro e sem custo para o empresário.

Então, se a Receita Federal, que trabalha com informações altamente sigilosas, conseguiu oferecer esta possibilidade sem comprometer a segurança das informações, não tenho a menor dúvida de que a Caixa Econômica Federal também poderia utilizar o mesmo mecanismo a fim de oferecer algo parecido, principalmente aos pequenos empresários.

Algumas pessoas podem pensar que o valor para aquisição de um certificado digital, que hoje gira em torno de R$ 165,00 por ano, não é tão alto assim, mas devemos entender que as pequenas empresas são muito sensíveis a qualquer gasto a mais no orçamento, pois, apesar do avanço que a Lei do Simples Nacional trouxe ao setor, ainda existem muitas taxas e obrigações desnecessárias consumindo grande parte do seu faturamento.

É louvável a intenção da Caixa Econômica Federal em melhorar cada vez mais o nível de segurança das informações, mas temos que ficar atentos à realidade das pequenas empresas, e, se é possível oferecer o mesmo nível de segurança com custo zero, por que não fazer?

Isaac Rincaweski 

A sua equipe contábil está preparada?

As empresas de contabilidade sabem a importância de possuir uma equipe de profissionais qualificada. Apesar disso, muitas empresas de contabilidade têm grande dificuldade de gerir e formar uma equipe de bons profissionais. Quais são os motivos que levam essas empresas de contabilidade a terem dificuldades nesse respeito? Bem, após analisar equipes de diferentes empresas contábeis em minhas consultorias, notei que alguns fatores predominam nas empresas que apresentam maiores problemas de equipe e nesse momento vou enumerar alguns deles.

Erram na contratação desses profissionais
Não podemos contratar o “melhor de um bando de piores”. O processo seletivo de uma empresa contábil merece uma atenção especial. Costumo indicar que o funil de contratação para uma vaga deve começar com pelo menos 100 currículos. Como a maior parte será descartada logo no início teremos cerca de 30 a 40 deles que merecem ser entrevistados. Após essa entrevista preliminar deverão sobrar cerca de 15 profissionais para uma segunda entrevista e dinâmica de grupo. Desses chegaremos a cerca de cinco profissionais para a entrevista final e escolha do candidato. Contratar errado nunca vai trazer resultados certos para a empresa contábil

Não avaliam o comportamento do profissional
Esse erro é muito comum e confesso que no passado já cometi diversas vezes. Contratar o profissional com a melhor qualificação técnica sem avaliar como é o comportamento dele só vai trazer problemas para e empresa contábil. Assim, se ainda não sabe fazer uma entrevista comportamental procure aprender o quanto antes.

Não possuem um plano de carreira
É preciso ficar claro para todos da equipe onde cada profissional pode chegar com um plano de carreira claro e objetivo. Elabore o seu e divulgue para toda a equipe.

Não possuem um programa de remuneração variável
Parte da remuneração de uma empresa contábil deve ser atrelada aos resultados alcançados por seus profissionais. Isso permitirá que a empresa avalie cada profissional e o motivará a dar o melhor de si.

Baixa qualificação da equipe
Quando a empresa contábil possui apenas profissionais de baixa qualificação, o serviço prestado será igualmente de baixa qualidade. Com os avanços dos procedimentos prestados pelas empresas contábeis para seus clientes e a alta complexidade das exigências do fisco, o serviço contábil não pode ser executado por amadores. Portanto, invista na qualificação da sua equipe.

Não apegar-se a cultura da empresa
Se existe algo que deve estar acima de tudo é a cultura da empresa. Não é a empresa que deve se ajustar ao colaborador e sim o colaborador que deve se ajustar a cultura da empresa. Portanto, tenha uma cultura adequada e forte, mantendo em suas equipes profissionais adaptados a essa cultura.

Dispense aqueles que não gostam do que fazem
Não adianta, para atender bem um cliente, resolver problemas com qualidade e atingir os objetivos propostos é necessário que o colaborador goste ou se possível ame o que faz. Identifique quem está na sua empresa por estar e livre-se deles.

por Anderson Hernandes

Empregador que estimular estudo de doméstica terá desconto no IR

Patrões que liberarem os empregados domésticos de parte da jornada de trabalho para que estes frequentem instituições de ensino poderão ter desconto em dobro no Imposto de Renda (IR). Isto é o que determina projeto aprovado ontem pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. O benefício, segundo o texto, está condicionado à existência de um contrato formal de emprego. A proposta, sugerida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), será agora encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativo.

Isto é, caso seja aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados e depois à sanção da presidente Dilma Rousseff, sem a necessidade de votação no plenário do Senado.

A matéria, contudo, não aborda a prorrogação da dedução relativa ao empregado doméstico, que está com os dias contados. Na declaração deste ano, o contribuinte que manteve empregado com registro em carteira pôde reduzir do valor do imposto a quantia referente ao pagamento da contribuição patronal, até o limite de R$ 810,60. E seria esta a dedução que teria desconto em dobro, segundo a proposta aprovada na comissão do Senado.

Pela legislação vigente, no entanto, a medida fiscal só valerá até 2012, na declaração referente ao ano-calendário 2011. 

Publicado no Jornal OTEMPO em 14/09/2011

Senado pode votar projeto que altera lei da pequena empresa

Frente Parlamentar quer debater fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para negócios do Supersimples e entrada de novas categorias no sistema

Brasília - As alterações na lei do Supersimples, aprovadas pela Câmara dos Deputados dia 31 de agosto, por meio do projeto de Lei Complementar 87/11, deverão ser votadas pelo Senado Federal até o dia 5 de outubro – dia da micro e pequena empresa. A previsão é do vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE).

Até segunda-feira (5) o projeto ainda estava na Câmara dos Deputados, mas a previsão é que seja encaminhado a partir desta terça-feira (6) para o Senado. Conforme Pimentel, ao mesmo tempo em que o projeto será encaminhado às comissões técnicas, a Frente pretende promover reuniões com lideranças partidárias para possibilitar que a votação ocorra até os dias 4 ou 5 de outubro.

Entre as mudanças, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Cria o parcelamento automático dos débitos das empresas em até 60 meses. Permite, ainda, que empresas do Simples possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem correr o risco de exclusão desse regime especial de tributação.

O projeto aumenta também, de R$ 36 mil para R$ 60 mil, o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI), os empreendedores por conta própria, como carpinteiros e pedreiros. Além disso, cria simplificações para esse público, como a alteração e fechamento do negócio via Internet e a qualquer momento.

O projeto deixou de fora, porém, pontos como o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para empresas do Simples Nacional e a entrada de novas categorias econômicas do sistema, como alambiques de cachaças artesanais e várias do setor de serviços, a exemplo de corretores e representantes comerciais.

Esses pontos integravam o Projeto de Lei Complementar 591/11, que também ajustava a lei da pequena empresa, mas os deputados decidiram aprovar o 87/11. O entendimento foi que a medida era necessária para viabilizar a rápida aprovação das mudanças, ficando as questões tributárias e de ampliação de categorias do Simples, para debate no Senado.

“As mudanças aprovadas pela Câmara atendem, em média, 75% das reivindicações dos empreendedores individuais e das micro e pequenas empresas, mas ainda temos 25% de demanda a ser analisada”, disse Pimentel. Entre os exemplos, ele lembra: “A cobrança da substituição tributária promovida pelos neutraliza os ganhos que as micro e pequenas empresas têm em relação ao ICMS dentro do Simples Nacional e que a cobrança do IPTU residencial aumenta imposto para o Empreendedor Individual”.

Fonte: SEBRAE

ITR 2011: Receita já recebeu mais de 1 milhão de declarações.

A Receita Federal recebeu, até a manhã de hoje (2), 1.166.978 de Declarações do Imposto Territorial Rural ( DITR).

O prazo para entregar a DITR começou em 22 de agosto, a expectativa é de que, até 30 de setembro, 5 milhões de declarações sejam entregues. O programa ITR2011 está disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte tem de baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD), que é enviado por meio do aplicativo Receitanet.

Utilização obrigatória do programa ITR2011:

;Pessoa Física cujo imóvel rural tenha área total igual ou superior a:

- 1.000 ha, se localizado em município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;

- 500 ha, se localizado em município situado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

- 200 ha, se localizado em qualquer outro município.

Pessoa Jurídica,independentemente da extensão da área do imóvel.

Qualquer condômino, quando participar do condomínio pelo menos uma pessoa jurídica.

Caso o contribuinte não esteja enquadrado nas hipóteses de obrigatoriedade de envio através do PGD, poderá entregar a declaração em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, durante o expediente bancário; ou em formulário que deve ser entregue nas agências e lojas franqueadas dos Correios, durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 6,00 (seis reais). Quem perder o prazo ou fizer declaração retificadora, a qualquer tempo, estará obrigado a apresentar a declaração pela internet.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Por Henrique Iozzi Andreo em 06/09/2011

Exame de Suficiência: prorrogado o prazo de inscrição

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em cumprimento à decisão referente à Ação Civil Pública nº. 2011.51.01.012634-6 da Justiça Federal do Rio de Janeiro (RJ), alterou o item 2.2.1 do edital para permitir a inscrição de estudantes do último ano do curso de Ciências Contábeis (7º e 8º semestres), prorrogando até o dia 8 de setembro de 2011 as inscrições para o Exame.

As provas serão aplicadas, em todo o território nacional, no dia 25 de setembro, pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).

Alteração do prazo para a utilização obrigatória do Registro Eletrônico de Ponto

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:

 

Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto - REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP; 

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Fonte de pesquisa: Ministério do Trabalho e Emprego - Assessoria de Comunicação Social

Proposta de novo salário-mínimo depende da aprovação do Congresso

A proposta de orçamento do governo para o ano que vem é de R$ 619,21. É praticamente o único reajuste no orçamento de 2012.

Todos estão fazendo as contas. A preocupação para o ano de 2012 é sobre a inflação e o efeito no aumento do salário-mínimo. O governo manteve o reajuste, mas já prevê corte de gastos no orçamento do ano que vem. São palavras da própria ministra do Planejamento. Portanto, já é possível esperar o anúncio oficial dos cortes. A proposta prevê salário-mínimo de R$ 619,21. Uma aumento de quase 14% e um impacto nas contas públicas de R$ 28,5 milhões. 

O aumento do salário-mínimo atinge diretamente 47 milhões de trabalhadores que têm salários baseados no valor do mínimo, como empregados domésticos e aposentados do INSS. A proposta do governo, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso, dá um reajuste de 13,6%. Passa de R$ 545 para R$ 619,21, em janeiro do ano que vem. Para quem ganha salário-mínimo, são R$ 74 a mais no bolso.

Além do novo valor do salário-mínimo, a proposta de orçamento do governo para o ano que vem prevê aumento só para alguns funcionários do Poder Executivo. Não há qualquer reserva para reajuste dos servidores do Judiciário, que vêm pressionando o Congresso para aprovar um aumento. Previsões de novos concursos públicos apenas para áreas consideradas essenciais, como educação. O orçamento já prevê um corte no programa 'Minha casa, minha vida' de R$ 1,7 bilhão a menos em 2012.

Fonte: Bom dia Brasil - G1

POR QUÊ DEVO ABRIR UMA EMPRESA? SERÁ MESMO NECESSÁRIO?

INICIATIVA: Os empreendedores têm iniciativas que transcendem ao imaginário, logo, podemos considerar que uma nobre iniciativa de um empreendedor está imbuída de bons negócios, ressalta-se ainda que com boas possibilidades de crescimento, farão parte justa do planejamento desses cérebros que militam no crescimento ordenado de nossa economia.

SAINDO DA INFORMALIDADE: O Comércio Informal é ilegal e corre riscos de apreensão! Não se deixe enganar, "é melhor dividir os morangos do que não ter nada para dividir". Se desejar sair da informalidade, mas não dispõe de recursos próprios para abrir a sua empresa, procure um posto SEBRAE na sua cidade e saiba mais sobre o MICROCRÉDITO, que tem apoio do BNDS e dos bancos estaduais ou ainda daquela linha de crédito disponível do BANCO DO POVO.

DESEMPREGO: Cuidado!!! Aqui mora o perigo, abrir uma empresa ou um empreendimento por ter ficado desempregado, talvez não seja lá a melhor saída. Antes de tomar qualquer atitude, elabore um plano de negócios, estude o mercado e veja se realmente é isso que se espera.

CURIOSIDADE: Um ditado popular prega "Dinheiro não aceita desaforo"... As chances do negócio ser bem sucedido são proporcionais ao conhecimento do ramo escolhido, "empresa não combina com aventura".

Fonte: blog do Professor Claudio Rufino

EMPREENDEDOR: Faturamento do empreendedor individual será ampliado para 60 mil por ano

Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, explica mudanças no Simples Nacional

Da Redação (Brasília)- O governo federal, em acordo estabelecido com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, anunciou mudanças no Simples Nacional, sistema simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas.

As medidas anunciadas beneficiam os empreendedores individuais, categoria que também integra o Simples Nacional. Pela proposta, os empreendedores individuais terão o teto de faturamento anual elevado para 60 mil. Atualmente só é considerado empreendedor individual quem possui faturamento de até 36 mil reais por ano.

Confira a entrevista que o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, concedeu à Rádio Previdência.

O que o governo espera com essas medidas?
Silas Santiago- O governo espera o fortalecimento das empresas brasileiras, do mercado interno, motivo pelo qual o Brasil conseguiu sair rápido da última crise econômica mundial, e também incentivar exportações para que seja possível o mesmo limite tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo. Serão R$ 3,6 milhões de vendas dentro do próprio país mais R$ 3,6 milhões para exportações. Além disso, espera também que continue o incremento na formalização de empresas, redução da informalidade empresarial e da criação de empregos por meio do microempreendedor individual.

Essa alteração no limite máximo de faturamento vai beneficiar mais empreendedores?
Silas Santiago- O limite atual de receita bruta de R$ 36 mil por ano equivale a R$ 3 mil por mês de receita bruta e pela proposta do governo,a partir do ano que vem esse limite vai para R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês de receita bruta. Com certeza, o empreendedor individual já é um programa de bastante sucesso. Em pouco tempo de funcionamento, já são 1,4 milhão de empreendedores formalizados. Com essa medida, o governo pretende incrementar esse número. O Brasil tem um potencial muito grande de formalidade. Nós temos aí pelo levantamento, ainda de 2003, cerca de 11 milhões de empreendedores ainda na informalidade. Esse aumento de limite pretende reduzir bastante essa quantidade de informalidade no país.

O governo propõe também uma redução maior na burocracia. Como vai funcionar?
Silas Santiago- Hoje, o empreendedor individual já tem muita facilidade para fazer inscrição e realizar o pagamento do carnê mensal. As obrigações dele são muito pequenas. A intenção é que não só as tarefas relativas ao próprio empreendedor individual estejam facilitadas como também a contratação do empregado e o cumprimento das obrigações relativas a esse empregado. O objetivo é que o mesmo portal de emissão do carnê mensal possa informar também alguns dados relativos ao empregado (o empreendedor pode contratar até um empregado que receba um salário mínimo ou piso da categoria). O sistema vai gerar para ele, junto com seu carnê de pagamento, as obrigações relativas a esse empregado, tanto o INSS patronal, quanto o INSS do empregado e pode ser que até seja incluído nesse pagamento unificado o Fundo de Garantia desse empregado. Essa junção de recolhimentos ainda vai fazer com que sejam extintas algumas obrigações para esse empreendedor. Ele não vai mais ter que apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). A intenção é tornar muito fácil tanto o pagamento das obrigações relativas ao próprio empreendedor quanto àquelas relativas à contratação do empregado. Com isso nós esperamos que assim como a quantidade de microempreendedores já é significativa e aumente ainda mais, nós esperamos também que se formalizem os empregados desses empreendedores.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária. O senhor poderia explicar como isso vai funcionar?
Silas Santiago- Toda dívida do Simples Nacional que seja referente ao próprio Simples Nacional e não se refira à apropriação em débito, isto é, não seja retenção de tributo do empregado, por exemplo, não pode ser retenção de INSS do empregado. Mas qualquer dívida que seja relativa ao Simples Nacional vai poder ser parcelada, a partir do momento em que a lei for aprovada, em haja regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e os sistemas estejam prontos. A intenção é que todas as dívidas possam ser parceladas, assim como hoje as dívidas normais junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios já podem ser parceladas em formato convencional. A intenção é estender essa facilidade também para os débitos apurados no Simples Nacional.

Está suspensa também a necessidade de declaração anual do Simples Nacional? Isso vale para o empreendedores?
Silas Santiago- Vale para o empreendedor também. A intenção é que o empreendedor preste informações básicas todo mês e suspenda a declaração anual. No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, hoje ele já entra todo mês para fazer o cálculo no valor devido. A intenção é que o sistema aproveite essas informações que são prestadas mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte e dispense a declaração anual. Nós vamos transformar essas informações mensais em declaração mensal e com isso extinguir a declaração anual do Simples Nacional. É claro que, ainda em 2012, essa declaração vai ter que se apresentada porque se refere a 2011. Mas, a partir de 2013 não vai ter mais essa declaração. Em 2012, já vamos aproveitar os dados informados mensalmente pelos contribuintes.

Haverá uma simplificação no processo de cadastramento desses empreendedores individuais?
Silas Santiago- O processo para se inscrever é muito fácil: demora 30 segundos para fazer a inscrição no programa do Empreendedor Individual. O que vai acontecer é que a alteração cadastral; de endereço e de atividade terá a mesma facilidade de inscrição. O empreendedor vai oferecer alguns dados pela internet e tudo vai se processar de forma automática. É um grande avanço no sentido de reduzir a burocracia, tanto na inscrição, quanto na alteração e baixa dos empreendedores.

O Projeto de Lei Complementar 87/2011 com as mudanças propostas para as micro e pequenas empresas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Ascom/MPS

ITR 2011

A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 21/6/2011, no “Diário Oficial da União”, a Instrução Normativa (IN) 1.166, com as regras para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente ao exercício de 2011. O prazo de entrega começou no dia 22 de agosto e termina no dia 30 de setembro de 2011. A apresentação da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, inclusive na condição de isento, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título.

Também é obrigado a fazer a DITR quem somente usufrui do imóvel. Quem não fizer a declaração está impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e na obtenção de financiamento agrícola. As multas para declarações do ITR entregues com atraso são de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto. Para imóvel rural imune ou isento de ITR, a multa é de R$ 50.

Por meio da Instrução Normativa 1.166, o governo informa, ainda, que o valor apurado do imposto para os não isentos deve ser pago em até quatro parcelas mensais e consecutivas desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50. No caso de valor inferior a R$ 100, o imposto deve ser pago em cota única. A primeira parcela ou a quota única deve ser paga até o último dia do prazo para entrega da DITR (30/09). As demais cotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial da taxa Selic (que hoje é de 12,25% ao ano) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2011 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Neste ano, a Receita abriu a possibilidade de ampliação do número de quotas do imposto inicialmente previsto, desde que seja apresentada uma declaração retificadora com a nova opção de pagamento.

Se for o caso de um condomínio de produtores, apenas um dos condôminos precisa apresentar a DITR. Mas isso só vale se, na data efetiva da apresentação da declaração, estiver comprovado que o imóvel rural pertence, simultaneamente, a mais de uma pessoa física ou jurídica. Ou seja, é necessário haver um contrato ou decisão judicial, nesse sentido, comprovando que a propriedade é de mais de uma pessoa. Os produtores rurais que tenham tido suas propriedades desapropriadas para fins da reforma agrária entre 1º de janeiro de 2011 e a data da apresentação da declaração também são obrigados a apresentar o ITR à Receita Federal.

Como enviar – Há três formas de entregar a DITR. A primeira opção é enviar a declaração pela internet, mas para isso será preciso “baixar” um programa de computador específico, que é o Programa Gerador da Declaração (PGD) do ITR relativo ao exercício de 2011.

A declaração por meio do PGD, ou seja, pela internet, é a única opção que a Receita aceitará para a pessoa física que tenha imóvel rural com área total igual ou superior a mil hectares, localizado em municípios da Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense. Também é obrigado a declarar pela internet quem para quem tenha propriedades com área superar a 500 hectares, localizadas em municípios compreendidos na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas (formado por Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe).

Para propriedades com 200 hectares de forma geral, é obrigatória a apresentação da declaração por PGD. A pessoa jurídica, mesmo a imune ou isenta de ITR, independentemente da extensão da área do imóvel rural, e a pessoa física cujo imóvel, após 1º de janeiro de 2011, tenha tido mais de uma perda da posse por desapropriação ou alienação para entidades imunes ao ITR também são obrigadas a fazer a declaração pela internet.

Para os demais produtores, valem outras duas alternativas de entrega da DITR. Uma das possibilidades é apresentar a DITR em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil (BB) ou da Caixa Econômica Federal (CEF). Mas, ainda assim, será preciso “baixar” da internet o programa específico para preparar o material, no formato requisitado pela Receita.

A terceira alternativa para entregar a DITR é utilizar um formulário específico, de papel, disponível nas agências e lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Cada formulário pode ser retirado mediante pagamento de R$ 6,00, a ser pago pelo contribuinte, valor que já inclui o preço da postagem do material.

Documentação – A orientação aos produtores é que separem os documentos necessários desde já, antes da abertura do prazo de envio da declaração. Para preparar a DITR, o produtor terá de reunir dois documentos. O primeiro deles é o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), que serve para coletar informações cadastrais do imóvel e de seu proprietário, inclusive usufrutuário, para integrar o Cadastro de Imóveis Rurais. Este documento deve ser apresentado inclusive por imóvel dispensado da apuração do imposto, que são os imunes ou isentos. O segundo papel necessário é o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), que permite ao produtor repassar à Receita Federal as informações necessárias para o cálculo do ITR e apurar o valor do imposto.

O produtor que quiser retificar declarações de anos anteriores ou que perder o prazo de entrega da declaração deste ano deverá optar pelo sistema eletrônico, pela internet. Mas há uma ressalva: o produtor rural que entregar a declaração depois do dia 30 de setembro estará sujeito ao pagamento de multa. Essa multa tem como base o valor do imposto devido. A multa mínima é de R$ 50,00.

Fonte: Assessoria de Comunicação CNA

CONTABILIDADE CLASSE A