Empresas do Simples com até 10 empregados não precisam de certificação digital

Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até 10 empregados, incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em dezembro. A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011, publicada pela Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS. A circular estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2012.

"A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a formalização de empregados" explica o secretário executivo do comitê, Silas Santiago. "Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é alto para essas empresas", reforça a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.

Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, 10 empregados. A previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para atender à demanda até o fim de dezembro.

Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon. "Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje, há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia", explica Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma ferramenta de gestão que moderniza os negócios.

Resolução
A Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional. O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estabelecida pela Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a 2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.

Fonte: Assessoria Imprensa do Sebrae Nacional

4 dicas para que as MPEs controlem suas finanças em 2012

Para as empresas que estão iniciando e possuem mais fragilidade financeira, o controle de despesas ainda é mais importante

Focalizar as metas antecipadamente é essencial para que as micro e pequenas empresas um planejamento estruturado para o próximo ano. Um dos fatores fundamentais para que um empreendimento seja bem sucedido é o controle de gastos, segundo Wagner Pagliato, diretor do curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), um dos principais fatores de sucesso para uma corporação é o controle de gastos. Além disso, para as empresas que estão iniciando e possuem mais fragilidade financeira, o controle de despesas ainda é mais importante.

Tanto é que uma recente pesquisa divulgada pelo Sebrae mostra que, de cada 100 pequenas empresas abertas no Brasil, só 73 sobrevivem aos primeiros dois anos de atividade. "É um indicativo de que a organização que dá certo é aquela que tem um plano de negócio a ser cumprido, seja indústria ou comércio. E o controle de gastos é fundamental, pois ajuda a conhecer melhor o caixa e a sanar falhas, se for necessário. Portanto, todas as despesas devem ser programadas para que haja equilíbrio das finanças ao longo do ano", ressalta Pagliato.

Para que os empreendedores possam se programar, o professor aponta quatro passos essenciais:

1. Antes de tudo, é preciso atualizar ou elaborar um plano de negócio, documento que serve como uma ferramenta para avaliar o desempenho da empresa, levantar informações, definir as necessidades de recursos, calcular a viabilidade econômica, entre outros itens. Uma boa dica é fazer download de programas específicos na Internet, como SPPlan, iniciativa da Fiesp/Ciesp e do Sebrae-SP. Ele permite, por exemplo, criar planilhas para a composição dos custos dos produtos/serviços e gerar relatórios financeiros;

2. Faça o controle dos gastos. Detalhe em uma planilha todos os custos que serão gerados no ano, como 13º, férias e pagamento dos funcionários, propaganda, IPTU, aluguel, impostos, IPVA - se tiver frota de carros, entre outros. Desta forma, será possível comparar se a situação financeira é compatível com as receitas da empresa. "Se for necessário cortes, o empresário poderá implementá-los logo no início do ano, evitando surpresas inesperadas", relata Pagliato. Ele ainda acrescenta uma dica: "Quando o empreendedor prepara o seu controle de gastos, é preciso se programar para fazer reservas em relação aos pagamentos dos funcionários, como: poupar 1/12 para o 13º; 30% para INSS e o FGTS; e 33% do abono de férias. A empresa também precisa ter reservas para o dissídio coletivo, que ocorre na data base do sindicato da categoria". Importante: Confira se as contas estão corretas, se todas as despesas constam no documento e identifique se o que está sobrando é suficiente para atingir os objetivos;

3. Obtenha informações sobre a possibilidade de troca de forma de tributação. Para tanto, é necessário conversar com o contador e, se for possível realizar a alteração, essa pode ser mais uma saída para reduzir as despesas da empresa. "A companhia pode estar enquadrada no lucro presumido, sendo que, dependendo do caso, o melhor seria lucro real", informa Pagliato. Outra vantagem pode ser o enquadramento no Simples Nacional, ainda mais que, recentemente, o programa passou por mudanças, entre elas, a arrecadação anual da microempresa que passa de 240 mil para 360 mil reais;

4. Fique de olho nos vencimentos dos impostos, que seguem as datas previstas pelo Governo (municipal, estadual e federal), e evite pagar multas. Portanto, já coloque no seu planejamento todas essas despesas.

Fonte: Portal Administradores

DIRF 2012 - Comprovante de Rendimentos - Novas regras e aprovação de modelo

Foram publicados no Diário Oficial de hoje (20.12.2011) importantes atos tratando sobre a apresentação da DIRF 2012 e a entrega do Comprovante de Rendimentos, conforme destacamos a seguir.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.216/2011 foram disciplinadas as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e aprovada a utilização do Programa Gerador da Dirf-2012 (PGD 2012).

A DIRF 2012 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que fizeram retenção de imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês.

A declaração deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012.

A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a vinte por cento, observado os valores mínimos.

Comprovante de Rendimentos - Novas regras e aprovação de modelo

A Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 aprovou o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido na Instrução Normativa, desde que contenha todas as informações nela previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

Por fim, foram revogadas a Instrução Normativa SRF nº 120/2000, a Instrução Normativa SRF nº 288/2003, e a Instrução Normativa RFB nº 890/2008, que tratavam deste assunto.

Fonte: Fiscosoft

Novo impulso ao empreendedorismo

O programa do Empreendedor Individual ainda não possui uma política de transição entre o primeiro estágio e o segundo, quando se tornará micro ou pequena empresa. 

O programa do Empreendedor Individual ainda não possui uma política de transição entre o primeiro estágio e o segundo, quando se tornará micro ou pequena empresa. "As barreiras tributárias entre um estágio e outro são muito grandes e poderão contribuir para a mortalidade precoce." A advertência compõe, com outros tópicos, a Carta de São Paulo, lançada ontem em seminário que discutiu o empreendedorismo no estado paulista.

O evento marcou o primeiro encontro das Frentes Parlamentares de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional; da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), onde aconteceu o seminário; da Câmara Municipal paulistana e da Secretaria do Microempreendedor Individual (MEI), da Prefeitura local.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), também signatárias da Carta, estiveram representadas no encontro pelo seu presidente, Rogério Amato. As grandes corporações, lembrou o executivo, têm como se valer do seu tamanho. Para as pequenas, acrescentou, é a organização que vai fazer valer. "A Facesp está envolvida desde o primeiro momento nessa batalha, com as 420 associações comerciais espalhadas pelo Estado e as 15 distritais (da ACSP) na Capital", lembrou Amato.

A capilaridade dessa estrutura deverá facilitar a implementação de ações que visam, como descreve a Carta, "intensificar a capacitação e orientação a cada empreendedor, para evitar a mortalidade prematura desses pequenos negócios e estimular a sua migração para microempresa".

Cooperação – No seminário de ontem, Amato e o Secretário do Microempreendedor Individual (MEI) da prefeitura paulistana, Natanael Miranda dos Anjos, foram convidados a endossar o termo de cooperação assinado entre a agência local do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SP), por meio do seu superintendente Bruno Caetano, e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal da Alesp, representada pelo seu presidente, deputado Itamar Borges.

Segundo Borges, com as estruturas da ACSP e do Sebrae/SP, será mais fácil viabilizar seminários em todos os municípios paulistas. "A Carta de São Paulo é uma proposta de ações conjuntas. Alguns temas são do âmbito do governo federal; outros, dos estados. Queremos chegar a todas as prefeituras, para criar a Lei Geral nos municípios", detalhou. Dados do Sebrae de novembro último mostram que atualmente 240 dos 645 municípios paulistas regulamentaram a Lei Geral.

A Frente Parlamentar  também formalizou, durante o seminário, com endosso do vice-governador Guilherme Afif Domingos, um termo de cooperação com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescom/SP), ali representado pelo seu presidente, José Maria Chapina Alcazar. Ele afirmou que atualmente a complexidade da legislação deixa o empreendedor individual sem alternativa para migrar ao patamar de microempresa. "Temos que procurar a simplificação".

Licenciamento – "O problema nem é abrir uma empresa, mas a sua regularização (com licenças em órgãos distintos). Em cada balcão, um artigo", comentou o vice-governador Afif Domingos.

Ele saudou o sistema integrado de licenciamento, aprovado para a Capital paulista, como um passo importante para o desenvolvimento dos pequenos negócios. E antecipou que a sanção da respectiva lei será assinada na manhã de hoje pelo prefeito Gilberto Kassab. "A meta é levar esse sistema integrado de licenciamento para os 645 municípios do Estado", disse.

Foi consenso, no seminário, que o balanço dos avanços das políticas públicas brasileiras em prol dos pequenos negócios é positivo, mas que ainda há muito para ser feito, até que se tenha um ambiente mais favorável ao desenvolvimento do empreendedor brasileiro.

Fonte: Diário do Comercio