“Padrão Fifa” ou “brasilianização da Fifa”

Em lugar de o “Padrão Fifa” chegar aos serviços públicos brasileiros, deu-se o movimento em sentido contrário: a Fifa está se “brasilianizando” nos seus padrões corruptivos.

Precisamente no dia da abertura do mundial de 2014 parece oportuno analisar se o “Padrão Fifa” chegou ao Brasil (como jocosamente pediram muitos brasileiros) ou se ela foi “brasilianizada” pelos nossos padrões de corrupção (internacionalmente conhecidos). O mundo das corporações corruptas (corporate crime) também constitui uma via de mão dupla: durante as manifestações de junho/13 muitos cartazes brasileiros exigiam serviços públicos (saúde, educação, transportes etc.) com “Padrão Fifa”. Imaginávamos uma Fifa com alto padrão de qualidade e de competência, em razão das suas exigências e falas duras, em relação aos preparativos para a Copa/14. Um ano depois daquelas democráticas manifestações (que não incluíam violência, no princípio), em lugar de o “Padrão Fifa” chegar aos serviços públicos brasileiros, deu-se o movimento em sentido contrário: a Fifa está se “brasilianizando” nos seus padrões corruptivos.

Vários patrocinadores da entidade futebolística mundial (VISA, Sony, Adidas, Coca-Cola etc.) querem investigações profundas e detalhadas sobre o processo de eleição da Copa do Mundo de 2022, vencido pelo Catar (que é governado por uma monarquia petrolífera absoluta, ou seja, uma petromonarquia). Lá não existe democracia, mas eles têm petróleo, dinheiro e, também (tal como no Brasil), muita corrupção. A Comissão de Ética da Fifa (presidida por Michael J. Garcia) está apurando as denúncias, especialmente a estampada no The Sunday Times, que afirmou que o dirigente de futebol catariano, Mohamed Bin Hamman (que fez parte da diretoria da Fifa), teria pago 3,7 milhões de euros (11,2 milhões de reais) a 30 presidentes de futebol africanos para conseguir o Mundial de 2022 para o Catar (desses, quatro tinham direito a voto no momento da escolha).

A sustentabilidade do futebol mundial depende de ética e transparência, assim como de ações efetivas da Fifa, que não se mostrou nada exemplar no momento de agir contra os ex-dirigentes brasileiros (João Havelange e Ricardo Teixeira), que receberam gordas propinas quando dirigiam o futebol internacional e nacional (veja Folha 10/6/14, p. A2). A Fifa nem sequer discutiu suspender o pagamento das suas aposentadorias nem procurou exigir o dinheiro desviado (embora houvesse recomendação nesse sentido do comitê de ética). Ou seja: o “Padrão Fifa” não chegou ao Brasil, mas ela está nitidamente se “brasilianizando”, sobretudo ao não apurar seriamente, por exemplo, a denúncia de que vários jogos no mundial da África do Sul (2010) tiveram resultados manipulados.

A clássica criminologia chegou a investigar os crimes organizados dos Estados (state crimes) assim como os crimes das corporações econômicas e financeiras (corporate crimes). Agora chegou o momento de sublinhar e prestar atenção na atuação conjunta dos Estados com as corporações (state-corporate crimes): “quando os poderes político e econômico [Estado mais federações de futebol, por exemplo] perseguem interesses escusos comuns sua capacidade de gerar danos sociais massivos ganha extraordinária ampliação” (Michalowski & Kramer, citados por Bernal Sarmiento, 2014:121). A intensificação das atuações mútuas, legais e ilegais, entre os Estados e as corporações dos mercados (econômicos e financeiros), se explica porque, na estrutura capitalista atual, de inversão e produção, as metas dos negócios se convertem nos objetivos dos governos, assim como o interesse e serviços nacionais (saúde, educação etc.) se identificam progressivamente com as necessidades sistêmicas dos mercados corporativos (Ross e Parenti, em Bernal Sarmiento, 2014:121). A troika maligna composta pelos Estados e corporações econômicas e financeiras corruptas tomou conta do atual capitalismo de mercado que, para sobrevier, tem que reagir (ou colocará em risco sua sobrevivência).

Fonte: JusBrasil

Tratamento tributário do turismo rural poderá ser alterado

Da mesma forma, o texto muda a Lei Previdenciária (Lei 8870/1994) para fixar os percentuais de contribuição à seguridade social

Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) projeto que prescreve tratamentos tributário, previdenciário e trabalhista específicos para o turismo rural. De autoria do ex-senador Lauro Antonio, o texto (PLS 45/2012) concede a essa atividade econômica o mesmo tratamento dado aos produtores rurais.

Relator do projeto, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) manifesta-se favorável à iniciativa, cujo maior objetivo, de acordo com Lauro Antonio (suplente do atual senador Eduardo Amorim, do PSC-SE), é “suprir a ausência de ações capazes de ordenar, incentivar e oficializar o turismo rural como segmento turístico”.

Moka afirma que as mudanças propostas vão estimular atividades reconhecidas como formas sustentáveis de geração de emprego e renda no campo, sendo também alternativas inteligente de uso das riquezas naturais e da diversidade cultural brasileiras.

“Nisso consiste o largo mérito da proposição. Não temos dúvida de que a redução dos entraves burocráticos dará novo e importante impulso à realização do potencial turístico brasileiro também na modalidade rural, levando maior dinamismo econômico a esse segmento, o que nos deixa seguros e confortáveis em apoiarmos a iniciativa” – diz Moka em seu relatório.

O projeto assegura a aplicação da Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) a essa atividade, dispondo que os meios de hospedagem classificados como de turismo rural podem ser administrados por pessoa física ou jurídica.

Da mesma forma, o texto muda a Lei Previdenciária (Lei 8870/1994) para fixar os percentuais de contribuição à seguridade social devida por esse empregador: 2,5% da receita bruta proveniente de serviços turísticos e 0,1% da mesma receita para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.

É também mudada a lei que regula o trabalho no campo (Lei 5.889/1973) para modificar o conceito de empregador rural, que passará a ser “a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica ou turística da propriedade rural, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados”.

O projeto não recebeu emendas e teve pareceres favoráveis das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Sociais (CAS). Após a manifestação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Fonte: Agência Senado

Burocracia atrapalha abertura de pequenas empresas

Custos e demora para liberação do EIV são o maior entrave para o pequeno empresário iniciar seu negócio

O alto custo e a burocracia para a liberação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que é documento obrigatório para se abrir uma empresa em Londrina, têm desanimado os empreendedores, principalmente as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Segundo o contador Adilson Milane, o custo de abertura de uma empresa na cidade gira em torno de R$ 1,2 mil, mas sem contar o EIV, que tem custo inicial de R$ 3 mil. "Estamos falando somente em valores, porque se formos falar na parte burocrática, o problema é ainda maior. Londrina tem uma política que desanima o empresariado, e muitos preferem se instalar em outras cidades. Na prefeitura de Maringá, por exemplo, é possível abrir uma empresa de um dia para o outro; em Florianópolis, o processo é feito pela internet e demora 40 minutos. Aqui não temos como dar um prazo para nossos clientes que, às vezes, ficam meses aguardando um alvará", conta Milane.

O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap), Euclides Nandes Correa, membro do Comitê Municipal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, explica que a entidade tem discutido formas para que a Lei 123/06 – que trata da micro e pequena empresa – seja aplicada em Londrina. "Hoje esse segmento conta com o programa Simples Nacional, que é um benefício fiscal que auxilia muito o micro empresário. Existem outros benefícios, mas quando falamos da abertura de empresas na cidade, esbarramos na burocracia e hoje a maior delas é o EIV e seu custo, que tem o maior valor de legalização no processo", comenta.

Segundo Correa, a demora na liberação do EIV pelo município é um verdadeiro jogo de paciência. "O Comitê tem cobrado do executivo municipal, alguns critérios que agilizem esse processo, por meio de avaliações mais condizentes com a realidade dos empreendimentos a serem analisados, como tamanho do negócio, ramo de atividade, entre outros, que possibilitem, até mesmo, a dispensa do EIV. Hoje é visível a diminuição da abertura de novas pequenas empresas nos escritórios de contabilidade da cidade", explica.

O EIV não é exigido apenas na abertura da empresa, mas também na renovação do alvará e quando a empresa é vendida para outra pessoa.

Gerson Guariente Júnior, coordenador do Fórum de Desburocratização de Londrina e vice-presidente do Sinduscon, lembra que uma grande empresa ainda tem um ‘respiro’ de capital para segurar um empreendimento, "mas se você pega um pai de família que precisa renovar um alvará, e existe a necessidade de um EIV, que leva um ano para ser aprovado, nesse tempo como é que a pessoa sobrevive?", questiona.

Por outro lado, ele explica que a "instituição" do EIV é importante para a cidade, pois com ele é possível garantir, de alguma forma, que o impacto dos empreendimentos seja minimizado. "O problema está na forma como ele vem sendo aplicado em Londrina. A lei é a mesma de A a Z, se a pessoa tem uma borracharia e a vende, o novo dono precisará renovar o alvará e tem que fazer o EIV novamente. Veja bem, não mudou a finalidade, mas é uma exigência. E o tramite será o mesmo que o de abertura de uma fábrica de baterias", explica.

Ainda segundo Guariente, casos de renovação de alvarás, troca de nome da empresa ou de proprietários, ou uma pequena mudança de finalidade de negócios, correspondem a 70% dos processos emperrados na prefeitura, alguns com mais de um ano. Ele diz que existem projetos elaborados pela prefeitura para tentar tornar a liberação do EIV mais ágil, mas que estariam parados na Procuradoria há mais de 90 dias, sem ser encaminhados para a Câmara. "Já o Ippul adotou, há 60 dias, um procedimento mais simplificado, mas ainda não temos o resultado dessa medida", finaliza.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr